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  Lei Ordinária 5.820/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao Art.1º da lei nº 5.687, de 3 de junho de 1998.(Autoriza o Poder Executivo, a Câmara Municipal, o SAAE e a URBES a celebrar convênios com instituições financeiras)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/1998

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Lei Ordinária5.687/1998 03/06/1998Alteração

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