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  Lei Ordinária 5.687/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo, a Câmara Municipal, o SAAE e a URBES a celebrar convênios com instituições financeiras e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.820/1998 27/11/1998Alteração
Lei Ordinária5.735/1998 27/07/1998Alteração

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