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  Lei Ordinária 5.777/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a expedição de inscrição de atividade eventual para realizações de feiras, exposições e eventos em geral e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.528/1997 20/11/1997Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.022/2009 22/12/2009Revogação

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