Ementa: Dispõe sobre a expedição de inscrição de atividade eventual para realizações de feiras, exposições e eventos em geral e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/09/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.528/1997 20/11/1997Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.022/2009 22/12/2009Revogação

Sobre

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