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  Lei Ordinária 5.637/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Parque Aeronáutico Internacional de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/1998

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Lei Ordinária8.000/2006 07/11/2006Alteração
Lei Ordinária7.463/2005 31/08/2005Alteração

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