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  Lei Ordinária 5.623/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre afixação de quadro de identificação de funcionários nos lugares mencionados e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/03/1998

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Lei Ordinária8.288/2007 29/10/2007Revogação

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