Ementa: Estabelece procedimento alternativo para licenciamento de construções, ampliações e reformas de residências unifamiliares e salões comerciais térreos e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/03/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.422/2001 10/07/2001Revogação

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.