Ementa: Dispõe sobre a alteração da redação dos incisos I, V e VI, do Art. 3º, da Lei Municipal nº 5.036; da alteração do Art. 6º, da mesma Lei, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.(criação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social)