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  Lei Ordinária 5.535/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado, visando a locação de imóveis destinados à instalação e funcionamento de órgãos do Poder Judiciário em Sorocaba e dá outras Providências.-
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/1997

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