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  Lei Ordinária 5.534/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba, a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiras a fundo perdido e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/1997

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Lei Ordinária5.550/1998 12/01/1998Alteração

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