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  Lei Ordinária 5.531/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre proibição de comercialização e de uso de cerol ou de qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/1997

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Lei Ordinária8.471/2008 16/05/2008Revogação

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