Ementa: Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Universidade de Sorocaba - UNISO, visando a implantação de um Programa de Assistência Jurídica no Município e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/08/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.164/2007 21/05/2007Revogação

Sobre

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