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  Lei Ordinária 5.423/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Universidade de Sorocaba - UNISO, visando a implantação de um Programa de Assistência Jurídica no Município e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/08/1997

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Lei Ordinária8.164/2007 21/05/2007Revogação

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