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  Lei Ordinária 5.327/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao inciso 1º, do artigo 2º, da Lei nº 3.804, de 04 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 4.739, de 10 de março de 1995 e dá outras providências. (incorporação de um décimo da diferença de remuneração)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.804/1991 04/12/1991Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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