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  Lei Ordinária 5.325/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 3º da Lei nº 3.232, de 20 de março de 1990 e dá outras providências. (autorização para permuta de bem imóvel - Rua Pedro Pegoretti, Jd. Brasilândia por Rua Antônio Carlos, Vila Helena)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.232/1990 20/03/1990Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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