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  Lei Ordinária 5.299/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 2.061, de 28 de março de 1980 e dá outras providências. (Desafeta bem de uso comum e autoriza sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1996

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Lei Ordinária2.061/1980 28/03/1980Alteração

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