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  Lei Ordinária 5.143/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o PASSE ESTUDANTE nos transportes coletivos de Sorocaba, para estudantes de 1º e 2º graus e aos que estão cursando Faculdades em Sorocaba.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária7.360/2005 07/04/2005Alteração
Lei Ordinária5.260/1996 25/10/1996Alteração

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