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  Lei Ordinária 5.100/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de água, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.741/1998 13/08/1998Alteração

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