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  Lei Ordinária 5.067/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre assentos reservados para uso por gestantes, mulheres portando bebes ou crianças de colo, idosos e portadores de deficiência nos veículos de transportes coletivo de passageiros e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/1996

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Lei Ordinária11.412/2016 12/09/2016Revogação

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