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  Lei Ordinária 5.045/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a firmar convênios e termos que objetivem a execução de conjuntos habitacionais no município com a Companhia de Habitação Popular Bandeirante –“Cohab-Bandeirante".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/1996

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