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  Lei Ordinária 5.035/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 3.804, de 04 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 4.739, de 10 de março de 1995 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1995

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Lei Ordinária3.804/1991 04/12/1991Alteração

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