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  Lei Ordinária 5.015/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre nova redação ao Art. 18 da Lei nº 4.412, de 27 de outubro de 1993 e dá outras providências. (fiscalização sanitária de gêneros alimentícios)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/1995

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Lei Ordinária4.412/1993 27/10/1993Alteração

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