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  Lei Ordinária 5.013/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel de uso comum e autoriza o Executivo a ceder os direitos de posse ao proprietário lindeiro, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/1995

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Lei Ordinária3.531/1991 16/04/1991Revogação

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