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  Lei Ordinária 4.943/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei nº 3.284, de 17 de maio de 1990, e dá outras providências. (declarou de utilidade pública a Assistência Social e Educandário “Casa de Abraão)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/1995

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Lei Ordinária3.284/1990 17/05/1990Revogação

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