LEI Nº 4.943, DE 02 DE OUTUBRO DE 1995.

Dispõe sobre revogação da Lei nº 3.284, de 17 de maio de 1990, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 277/95 - autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.284, de 17 de maio de 1990, que declarou de utilidade pública a Assistência Social e Educandário "Casa de Abraão".

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 02 de outubro de 1995, 342º da Fundação de Sorocaba.

PAULO FRANCISCO MENDES

Prefeito Municipal

Vicente de Oliveira Rosa

Secretário dos Negócios Jurídicos

Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.

João Dias de Souza Filho

Assessor Técnico

Divisão de Comunicação e Arquivo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.