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  Lei Ordinária 4.942/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Obriga a Prefeitura Municipal a implantar e manter recipientes para a coleta de lixo reciclável no Município e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/10/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.192/1996 02/09/1996Revogação

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