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  Lei Ordinária 4.876/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Complementa a Lei nº 4.632, de 18 de outubro de 1994. (permissão de embarque de passageiros com sacolas, cestas, etc., nos veículos de transporte coletivo em qualquer ponto de ônibus da cidade)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/1995

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Lei Ordinária4.632/1994 18/10/1994Alteração

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