Ementa: Impõe a obrigatoriedade de cobertura de seguro contra roubo de veículos, furto de veículos, danos no veículo pelas empresas que operam com o ramo de estacionamento, inclusive os de shopping-centers, de lojas de departamentos, supermercados, hospitais com número superior de vagas superior a 20 (vinte) veículos e dá outras providências.