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  Lei Ordinária 4.828/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a proibição da prática de atos do comércio e outros nos cruzamentos de vias públicas da cidade.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/1995

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Lei Ordinária6.068/1999 03/12/1999Alteração
Lei Ordinária10.051/2012 25/04/2012Menção

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