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  Lei Ordinária 4.824/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 3º da Lei nº 4.595, de 02 de setembro de 1994. (serviço funerário)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.595/1994 02/09/1994Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.998/2006 07/11/2006Alteração

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