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  Lei Ordinária 4.689/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Concessão de Bolsas de Estudos para Escolas Particulares de Educação Especial e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/1994

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Lei Ordinária5.718/1998 03/07/1998Revogação

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