Ementa: Dispõe sobre autorização para que a Prefeitura Municipal de Sorocaba celebre convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social, ou outra que venha a assumir suas funções, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/1994

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