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  Lei Ordinária 4.658/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 3.236, de 26 de março de 1990, e dá outras providências. (Autoriza a instituição de servidão onerosa)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/1994

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Lei Ordinária3.236/1990 26/03/1990Alteração

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