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  Lei Ordinária 4.632/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre permissão de embarque de passageiros com sacolas, cestas, etc., nos veículos de transporte coletivo em qualquer ponto de ônibus da cidade e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária4.876/1995 06/07/1995Alteração

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