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  Lei Ordinária 4.579/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

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Lei Ordinária4.741/1995 10/03/1995Alteração

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