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  Lei Ordinária 4.741/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.579, de 10 de agosto de 1994 e dá outras providências. (Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à CDHU)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/1995

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Lei Ordinária4.579/1994 10/08/1994Alteração

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