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  Lei Ordinária 4.405/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a doar sem encargos, bens móveis à PROAPROM - Programa de Assistência e Promoção do Menor, é dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/1993

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