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  Lei Ordinária 4.403/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre descontos para pagamento em parcela única dos carnês de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas anexas e de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas anexas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/1993

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