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  Lei Ordinária 4.402/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a aditar o convênio celebrado com o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza” através da Lei nº 3.336, de 20 de agosto de 1990 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/1993

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