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  Lei Ordinária 4.281/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/1993

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Lei Ordinária10.898/2014 07/07/2014Alteração
Lei Ordinária9.441/2010 20/12/2010Alteração

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