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  Lei Ordinária 4.222/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (criação da Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/1993

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Lei Ordinária4.167/1993 01/03/1993Menção

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