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  Lei Ordinária 4.167/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/03/1993

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Lei Ordinária4.222/1993 06/05/1993Menção

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