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  Lei Ordinária 4.077/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração dos artigos que menciona da Lei nº 3.446, de 5 de dezembro de 1990 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/1992

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Lei Ordinária3.446/1990 05/12/1990Alteração

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