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  Lei Ordinária 4.069/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Prorroga o prazo previsto no artigo 39, alínea "d", da Lei nº 3.210, de 21 de fevereiro de 1990 e dá outras providências. (desafetação de bem imóvel de uso comum e concede direito real de uso à Associação Beneficente Oncológica de Sorocaba)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.210/1990 21/02/1990Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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