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  Lei Ordinária 3.599/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouros de água e sanitários para serventia dos usuários de estabelecimentos bancários, estações rodoviárias e outras atividades de atendimento público.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/1991

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