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  Lei Ordinária 3.455/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o valor aplicável ao parágrafo 1º do artigo 27, constante da tabela anexa a Lei nº 2.005, de 4/4/79 alterada pela Lei nº 2.010 de 30/5/79. (serviços de limpeza pública - terrenos não edificados e sua conservação - acréscimo de multa)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.005/1979 04/04/1979Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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