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  Lei Ordinária 3.446/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Taxa de Licença para Publicidade e dá outras providencias. (fixadas em veículos, visual, audiovisual, pessoa física ou jurídica, cobrança - UFMS, dizeres desenhos, siglas, dísticos ou logotipos)
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/12/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.077/1992 20/11/1992Alteração
Lei Ordinária11.868/2019 15/02/2019Revogação

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