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  Lei Ordinária 3.399/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a DERSA-Desenvolvimento Rodoviário S.A., para construção do Trevo de ligação a Rodovia SP-075 com a Avenida Dom Aguirre e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/1990

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