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  Lei Ordinária 3.198/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a instituir servidão onerosa a favor de Edgard Bugni e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/1989

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Lei Ordinária3.557/1991 08/05/1991Alteração

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