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  Lei Ordinária 3.191/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os artigos 17, 20 e 22 da Lei nº 3.017, de 15 de dezembro de 1988 e dá outras providências. (instituição do Imposto Sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos no Município)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/1989

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.017/1988 15/12/1988Alteração

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