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  Lei Ordinária 3.184/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos escalonados sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, dispõe sobre o pagamento e parcelamento do IPTU, ISSQN e taxas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/1989

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