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  Lei Ordinária 3.166/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre prorrogação do prazo estabelecido na Alínea “a” do Artigo 3º da Lei nº 2.454/85 e dá outras providências. (desafeta bem de uso comum e autoriza sua permuta)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.454/1985 17/12/1985Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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